Processo 0808435-88.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808435-88.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Rosangela Cicera Costa Soares - Agravado: Município de Coqueiro Seco - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosangela Cicera Costa Soares em face de decisão interlocutória exarada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte (às fls. 27 dos autos de origem) que, nos autos da Ação Declaratória, ajuizada em face de Município d
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