Processo 0808437-57.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808437-57.2026.8.20.0000 Polo ativo Gabinete 1 do 1º Núcleo Regional das Garantias Advogado(s): Polo passivo JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE PARNAMIRIM Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA MASCULINA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI MARIA DA PENHA. IN
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