Processo 0808437-76.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Com a devida vênia à(o) magistrada(o) prolator(a) da decisão, este Juizado Especial da Fazenda Pública não detém, s.m.j., competência para análise deste processo. Explica-se. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, que declinou da competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o valor da causa está abaixo do limite de 60 (sessenta) mínimos mínimos, confo
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