Processo 0808438-43.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0808438-43.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante/Def: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Impet/Paci: Joéverson Ferreira dos Santos - Impetrado: MM. Juizo da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de Joéverson Ferreira dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara d
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