Processo 0808439-65.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO LIMINAR Processo nº: 0808439-65.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Regime inicial] IMPETRANTE: RODOLFO ACIOLI BRILHANTE PACIENTE: PEDRO JULIO CLEMENTINO RODRIGUES IMPE
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