Processo 0808442-92.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0808442-92.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº . 0839492-17.2017.8.10.0001) AGRAVANTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. E DUBAI RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE – OAB/MA 9.799 AGRAVADA: NORMA SUELI LIMA SILVA ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO BARROS SERRA – OAB/MA 8.181 E MARI-CÉLIA SANTOS ALVES – OAB/MA 2.932 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrument
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