Processo 0808455-16.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808455-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1)AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POUPADORES À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (42,72%) DECORRENTE DO PLANO VERÃO. O RECORRENTE INSISTE EM MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ANTERIOR (AI Nº 0802813-04.2021.8.02.0000), BEM COMO SUSCITA A INAPLICABILIDADE DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC E A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, JÁ ENFRENTADAS EM AGRAVO ANTERIOR;(II) ESTABELECER SE INCIDEM MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC QUANDO HÁ DEPÓSITO JUDICIAL SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO;(III) VERIFICAR SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3)A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A COISA JULGADA IMPEDEM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DO AI Nº 0802813-04.2021.8.02.0000, COMO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, SOB PENA DE AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA (CPC, ARTS. 505, 507 E 508).4)DECISÕES SUPERVENIENTES NÃO AUTORIZAM A REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS, DEVENDO PREVALECER A ESTABILIDADE DO JULGADO.5)A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC INCIDEM AUTOMATICAMENTE QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 517 DO STJ.6)O DEPÓSITO JUDICIAL POSSUI NATUREZA DE GARANTIA E NÃO CONFIGURA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO AFASTANDO A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.7)O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS PARÂMETROS DE CÁLCULO (DIFERENÇA DE 42,72%, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL), INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.8)O RECURSO REVELA CARÁTER PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REVERSA, A SER COIBIDA PELOS ARTS. 80 E 81 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10)A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A COISA JULGADA IMPEDEM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR, AINDA QUE HAJA DECISÃO SUPERVENIENTE.11)A MULTA E OS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC INCIDEM AUTOMATICAMENTE QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, MESMO QUE HAJA DEPÓSITO JUDICIAL OU IMPUGNAÇÃO.12)O DEPÓSITO JUDICIAL…

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