Processo 0808457-04.2024.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0808457-04.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAN MONARTIS SÍNDICO: EVANILDO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I - RELATÓRIO Trata-se deAção Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer,Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada porCondomínio do Edifício Van Monartisem face deÁguas do Rio 4 SPE S.A.,na qual a parte autora afirma, em síntese, ser consumidora dos serviços de fornecimento de água prestados pela empresa ré, vinculada à matrícula nº 401199901-5, referente ao imóvel situado na Rua Coração de Maria, nº 392, Cachambi, Rio de Janeiro. Narra que o hidrômetro apresentou defeito e permaneceu travado na medição de 160.765 m³ entre maio e outubro de 2023; e que, após a substituição do medidor pela ré em outubro de 2023, passou a receber faturas com valores exorbitantes e totalmente incompatíveis com a sua média histórica de consumo, destacando-se as contas com vencimento em fevereiro de 2024, no valor de R$ 42.083,03, e em março de 2024, no montante de R$ 47.018,25. Informa que, para evitar a suspensão do serviço essencial, efetuou o pagamento da fatura de R$ 42.083,03, mas impugna a cobrança do período. Diante disso, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça ou o pagamento de custas ao final; b) a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração de nulidade dos débitos exorbitantes e o refaturamento das contas de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024; e) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; f) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a cinco vezes o valor do salário-mínimo vigente; e, g) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A decisão de Id 113566880 indeferiu a gratuidade de justiça, mas autorizou o parcelamento das custas em quatro vezes e determinou a regularização da representação processual, o que foi cumprido pelo autor. A decisão de Id 121797670 determinou a citação da ré. Devidamente citada, a empresa ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. Por conseguinte, foi decretada a sua revelia pela decisão de Id 133462545. Posteriormente, a ré apresentou manifestação, alegando nulidade de citação por ausência de aviso de recebimento físico e defendendo a regularidade das cobranças. Sustentou que o faturamento ocorreu de forma correta com base nas leituras reais do hidrômetro e que o alto consumo decorreu de hábitos de consumo ou vazamentos internos de responsabilidade do condomínio. Rechaçou a existência de danos morais, sob o argumento de que condomínios não possuem honra subjetiva passível de abalo moral, requerendo a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, refutando a preliminar de nulidade de citação, reiterando a intempestividade da peça de defesa e reforçando a ocorrência de falha na prestação do serviço. Pela decisão de Id 223617335, foi rejeitada a alegação de nulidade de citação e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor, em manifestação de Id 226305419,informou não ter mais provas a produzir, assim como a ré Id 236960140). O feito foi encaminhado ao Grupo…

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