Processo 0808463-89.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808463-89.2025.4.05.8100 APELANTE: ZAIKO SUSHI LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ZAIKO SUSHI LTDA contra acórdão julgado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região qu
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