Processo 0808467-27.2022.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808467-27.2022.8.10.0060 - TIMON APELANTE: FRANCISCO TARGINO DE ASSIS GONDIM ADVOGADO(A): ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242 APELADO: ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS(AS): DONILO BAHIA DE PAULA - GO32081-A, FELIPE LOPES DOS SANTOS - GO69419 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. HORAS PARADAS. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO C
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