Processo 0808476-22.2026.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0808476-22.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA, AMANHA INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: FABIO DA CUNHA FURTADO, VANESSA FRANCA MOURA FURTADO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0808476-22.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: PDG CONSTRUTORA LTDA, AMANHA INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S AGRAVADO: FABIO DA CUNHA FURTADO, VANESSA FRANCA MOURA FURTADO Advogado do(a) AGRAVADO: ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA - PA21485-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANA CLAUDIA PASTANA DA CUNHA - PA21485-A RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por PDG CONSTRUTORA LTDA e AMANHÃ INCORPORADORA LTDA em face de decisões proferidas nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por FÁBIO DA CUNHA FURTADO e VANESSA FRANCA MOURA FURTADO, que rejeitaram exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas e determinaram o regular prosseguimento da execução. As agravantes sustentam que o crédito executado possui natureza concursal, por decorrer de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial do Grupo PDG, formulado em 23/02/2017, defendendo sua submissão ao plano recuperacional, a ocorrência de novação e a impossibilidade de prosseguimento da execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o crédito executado se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 submete à recuperação judicial apenas os créditos juridicamente existentes na data do pedido recuperacional. Não se confunde o momento da ocorrência dos fatos que originaram a demanda com o momento da constituição jurídica do crédito exigível. Em obrigações dependentes de pronunciamento jurisdicional, o crédito somente se constitui de forma definitiva com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Enquanto inexistente decisão judicial definitiva, subsiste mera expectativa de direito, desprovida de exigibilidade e estabilidade jurídica aptas à submissão ao juízo recuperacional. O trânsito em julgado da decisão que embasa o cumprimento de sentença ocorreu após o encerramento da recuperação judicial, circunstância que afasta a natureza concursal do crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano recuperacional. A homologação do plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação automática das obrigações, sendo necessária comprovação inequívoca do efetivo pagamento do crédito. As agravantes não demonstraram o adimplemento da obrigação executada nem a satisfação do crédito no âmbito da recuperação judicial, permanecendo hígida a força executiva do título judicial. A inexistência de sujeição do crédito ao plano recuperacional afasta alegações de bis in idem,…

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