Processo 0808479-06.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PROCESSO N. 0808479-06.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo legal de 60 dias, na forma do §1º do art. 392 do Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei 3.689/41, o Exmo. Sr. Dr. VALDEIR SALVIANO DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, pelo representante do Ministério Público do Esta
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