Processo 0808481-13.2025.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808481-13.2025.4.05.8100 APELANTE: GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES ADVOGADO do(a) APELANTE: GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES - CE32394-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 14/04/2025. IMPETRANTE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 10/05/2025, APENAS 26 (VINTE E SEIS) DIAS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA LEI Nº 9.051/1995. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA COM BASE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. EMISSÃO DE CTC COMO ATIVIDADE COMPLEXA QUE EXTRAPOLA A MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INFORMATIVA. ACORDO INSS/MPF HOMOLOGADO NO RE Nº 1.171.152/SC DO STF. TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 631.240). RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA CONTRA ATO IMPUTADO AO GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA/CE, OBJETIVANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). 2. O IMPETRANTE, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE CTC JUNTO AO INSS EM 14/04/2025, COM O OBJETIVO DE AVERBAR PERÍODOS DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS NO ÓRGÃO EM QUE ATUALMENTE EXERCE SUAS FUNÇÕES. IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM 10/05/2025, APÓS O TRANSCURSO DE APENAS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 9.051/1995 E NECESSIDADE DA CTC PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. 3. O APELANTE SUSTENTA QUE: (A) O PRAZO APLICÁVEL À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É O DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPRORROGÁVEL, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 9.051/1995, E NÃO O DE 90 (NOVENTA) DIAS ADOTADO PELA SENTENÇA; (B) A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS RECONHECE A APLICABILIDADE DA REFERIDA LEI AOS REQUERIMENTOS DE CTC; (C) NECESSITA DA CTC PARA OBTER PROMOÇÃO FUNCIONAL NA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0315/2021. REQUER, AINDA, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 4. A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 350 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 631.240, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, DJE 10/11/2014), QUE FIXOU O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS COMO RAZOÁVEL PARA QUE O INSS APRECIE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PRAZO DENTRO DO QUAL A AUTARQUIA DEVERÁ COLHER AS PROVAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS E PROFERIR DECISÃO. 5. CONQUANTO A LEI Nº 9.051/1995 ESTABELEÇA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC NÃO SE CONFUNDE COM A MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO INFORMATIVA OU DECLARATÓRIA. A CTC…

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