Processo 0808482-46.2019.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0808482-46.2019.8.15.0000 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, por sua procuradoria RECORRIDO(A): ELIANE ALVES FREITAS ANGELO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pel

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