Processo 0808485-70.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0808485-70.2018.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Embargante: BEATRIZ DE JESUS CARVALHO GALVÃO Advogadas: DANIELLY RAMOS VIEIRA - OAB/MA 9076, DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - OAB/MA 11835 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVI
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