Processo 0808493-59.2020.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc... De plano, registro de plano que os embargos de declaração de fls.500/505 são improcedentes. Deveras, a via eleita trata-se de recurso aclaratório que se destina à esclarecer a sentença diante de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, o fim modificativo que se admite dar aos embarg
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