Processo 0808497-13.2025.8.15.2002

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0808497-13.2025.8.15.2002 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ EDUARDO SANTOS DE ARAÚJO ADVOGADO: RANGEL QUEIROZ DE ARAÚJO (OAB/PB 25.368) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL-PB Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. OITIVA DO MENOR NÃO REQUERIDA PELO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS (CRACK E COCAÍNA). 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS). 302 (TREZENTOS E DUAS) EMBALAGENS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. FINALIDADE MERCANTIL. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA, DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE A PENALIDADE MÍNIMA. MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. SANÇÃO INTERMEDIÁRIA EM 074 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA. ERRO DE CÁLCULO QUANTO À PENA DE MULTA. IMUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. REINCIDÊNCIA. 5. PEDIDO DE RECORRER DO PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REFORÇADA PELA CONDENAÇÃO DO AGENTE. 6. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 800 (oitocentos) dias-multa, em razão de ter sido preso em flagrante transportando drogas (301 porções de crack e pequena quantidade de cocaína), após tentativa de fuga em motocicleta, em associação com adolescente, tendo arremessado o entorpecente durante a evasão; a defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena, alteração do regime e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se a ausência de oitiva de testemunha (adolescente) configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) verificar a possibilidade de alteração do regime prisional e de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não ocorre quando a defesa não arrola testemunha no momento oportuno,…

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