Processo 0808501-42.2024.8.10.0024
TJMA • Cumprimento de sentença
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0808501-42.2024.8.10.0024 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMBARGADO: ANTONIO VIEIRA DA SILVA Advogado: CLEMISSON CESÁRIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Relator: Desembargador Substituto Jamil Aguiar da Silva Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁR
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