Processo 0808506-57.2026.8.14.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LISBOA SANCHES REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº: 0808506-57.2026.8.14.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017976-39.2008.8.14.0401 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES CUNHA DEFESA: CAROLINNE ARAÚJO LISBOA MAUÉS - OAB-PA 27.716 REQUERIDO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Maria das Graças Marques Cunha, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da sentença penal condenatória transitada em julgado proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, nos autos da ação penal n.º 0017976-39.2008.8.14.0401. Segundo a Denúncia (ID 35200189), no dia 29 de novembro de 2006, por volta das 13h, na residência da acusada Edina de Aquino Marques, situada no Bairro do Muruci, na cidade de Portel/PA, o Delegado de Polícia Civil do Pará, acompanhado de policiais civis, cumpriu mandado de busca e apreensão com a finalidade de encontrar entorpecentes. No local, foram encontradas 20 (vinte) petecas de pasta base de cocaína, além de 5 (cinco) aparelhos celulares, 3 (três) câmeras fotográficas, 1 (um) carretel de linha branca e 2 (duas) carteiras de identidade pertencentes a Gilson de Jesus do Nascimento Castellano e a Sílvia da Cunha e Silva. Na ocasião, foram presos em flagrante Maria das Graças Marques Cunha, Edina de Aquino Marques e Edivan dos Santos Pereira, sendo lavrado auto de prisão em flagrante. A denúncia imputou à requerente a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006. Após a instrução processual, foi proferida sentença pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portel/PA, em 12 de maio de 2008, a qual reconheceu a autoria e a materialidade dos delitos, julgando procedente a denúncia para condenar a revisionanda nas penas dos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006; e a pena em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, pelo crime previsto no artigo 35, do mesmo diploma legal. Em razão do concurso material de crimes, fixou a pena total em 14 (quatorze) anos de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em regime fechado. Em sua Revisão Criminal (ID 35200182), protocolada em 03 de abril de 2026, a requerente, por intermédio de sua advogada, sustenta a existência de erro judiciário na fixação da sanção penal, aduzindo, em síntese, os seguintes pontos: (i) a dosimetria da pena é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, na medida em que a pena-base do crime de tráfico foi fixada em 08 (oito) anos — 60% acima do mínimo legal —, com base em fundamentos abstratos e genéricos, em violação às Súmulas n.º 17 e 19 do TJPA e ao Tema Repetitivo 1077 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) é manifestamente contrária à evidência dos autos, porquanto a sentença baseou-se exclusivamente no parentesco entre as acusadas e na circunstância do flagrante, sem demonstração do vínculo associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no HC 917.313/SP) e deste Tribunal (ApCrim n.º 0006520-37.2019.8.14.0133); (iii)…

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