Processo 0808508-68.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808508-68.2026.8.14.0051 REQUERENTE: JOSE JACKSON DO ESPIRITO SANTO AGUIAR Advogado(s) do reclamante: ISABELA CHRISTOFOLETTI MOREIRA, JULIA NE PEDROSA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por José Jackson do Espírito Santo Aguiar em face do Banco BMG S/A. O autor, aposentado do INSS, alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a uma reserva de margem consignável para cartão de crédito (RCC) que afirma não ter contratado. Requereu, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício, conforme apontados em ID 175162474. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, a medida deve ser indeferida. A pretensão liminar não merece acolhimento, conforme veremos a seguir. No caso em apreço, embora a parte autora alegue a existência de descontos indevidos, observa-se que tais descontos são realizados desde novembro de 2022. Não obstante, a autora somente veio ajuizar a presente demanda em 08 de maio de 2026. A demora injustificada na propositura da ação revela a ausência do requisito da urgência, sobretudo porque a autora permaneceu inerte durante todo esse período sem buscar qualquer providência judicial ou extrajudicial para cessar os descontos. A jurisprudência tem entendido, de forma reiterada, que a urgência deve ser atual e contemporânea ao ajuizamento da ação. Se a própria parte suportou os descontos por mais de um ano sem reação, não há como se reconhecer, neste momento, que se trata de situação urgente a justificar uma intervenção judicial imediata. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025814-91.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARCIO MACEDO BARBOSA Advogado (s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO MASTER S/A Advogado (s):GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO . NEGÓCIO ENTABULADO EM 2018. INSURGÊNCIA 04 (QUATRO) ANOS APÓS. URGÊNCIA INDEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. I- O contrato de cartão de crédito questionado, foi firmado em 2018, vindo o recorrente a se insurgir contra as correlatas cláusulas 04 (quatro) anos após, de maneira que, por enquanto, não se vislumbra a necessidade de reparo a ser feito na decisão vergastada, haja vista que, efetivamente, como pontuado pelo Juíza de primeiro grau, não há contemporaneidade entre a suposta lesão e a propositura da ação, a descaracterizar o requisito urgência. II- São necessários maiores esclarecimentos sobre os fatos, os quais surgirão com a instrução do feito, oportunizando as partes, em contraditório, trazerem as…

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