Processo 0808509-60.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808509-60.2025.4.05.8300 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE HOLLANDA MONTEIRO DE MELO CURADOR CURADOR do(a) APELANTE: MARIA VERONICA MONTEIRO CARNEIRO LEAO CURADOR do(a) APELANTE: MARIA CATARINA DE HOLANDA MONTEIRO DE MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO - PE58172 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
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