Processo 0808511-25.2024.8.19.0028

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Apelação Cível Nº 0808511-25.2024.8.19.0028/RJ TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos RELATOR(A): Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS APELANTE : MARCIO CORDEIRO ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYSON DA SILVA AMORIM (OAB RJ165714) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000. MATÉRIA AFETADA. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.   I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MÁRCIO CORDEIRO ARAUJO E PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO (ENQUADRAMENTO VERTICAL), NO ÂMBITO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MACAÉ. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, RELATIVA À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL, INSERE-SE NO OBJETO DO REFERIDO INCIDENTE, AINDA QUE A CARREIRA SEJA REGIDA POR LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. OS GUARDAS MUNICIPAIS INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SUBMETENDO-SE ÀS DIRETRIZES GERAIS SOBRE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE VAGA E VIABILIDADE FINANCEIRA. O ART. 982, I, DO CPC DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA PELO IRDR, A FIM DE PRESERVAR A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE TRATEM DA MESMA CONTROVÉRSIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE JULGAMENTO SUSPENSO. TESE DE JULGAMENTO : 1. A ADMISSÃO DE IRDR SOBRE MATÉRIA RELATIVA À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. 2. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CARREIRA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRDR QUE TRATE DE DIRETRIZES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES DO ENTE PÚBLICO. 3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 982 DO CPC, VISA ASSEGURAR A UNIFORMIDADE, A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 313, IV, 976 E 982, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806804-56.2023.8.19.0028, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO, J. 14.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803631-87.2024.8.19.0028, REL. DES. ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, J. 04.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Ordinária  ajuizada por Márcio Cordeiro Araujo em face do Município de Macaé. Na forma do § 4º, do artigo 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, adoto o relatório…

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