Processo 0808511-80.2024.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808511-80.2024.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: FELIPE DA SILVA ANTUNES FERRARINI Representante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão 2º APELADO: MUNICÍPIO DE BALSAS Procuradoria-Geral do Município de Balsas Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE
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