Processo 0808519-45.2023.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Ambiental] 0808519-45.2023.8.15.2001 IMPETRANTE: MAURI QUEIROZ BITENCOURT IMPETRADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL SEM LICENÇA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.
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