Processo 0808520-92.2026.8.12.0001

Vistos, etc. Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos:(i) a existência de causa apta a ensejar a rescisão do contrato de consórcio; (ii) o direito da autora à restituição dos valores pagos, inclusive quanto ao montante devido, data e for

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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