Processo 0808525-63.2026.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0808525-63.2026.8.14.0000 AUTOR: GILMAR LAZZERIS BRAGA RÉU: JOSE ARAUJO LIMA e CAMPO BELO SERVICOS DE URBANISMO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. TERCEIRO NÃO CITADO. POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DEFERIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Ação rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida em a
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