Processo 0808527-58.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808527-58.2024.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDO: PROSA PARLATÓRIO ACADÊMICO LTDA. DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 29340524) interposto nos autos, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 27923908, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE TERESINA. INCLUSÃO DE CONTR
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