Processo 0808530-79.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808530-79.2024.4.05.8200 APELANTE: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EXECUÇÕES FISCAIS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORES. IDENTIDADE CONCRETA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ACÓ
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