Processo 0808533-88.2026.8.12.0002

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0808533-88.2026.8.12.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

1. Consoante determina o art. 292, VII, da Processual Civil, o valor da causa na ação em que os pedidos são alternativos será correspondente ao de maior valor. E é a hipótese dos autos. Ademais, por importar à fixação de competência absoluta, determino ex officio a correção do valor lançado na exordial para o de maior monta indicado no item e.1 - f. 12/13 -. Anote-se. 2. Nos termos do art. 300 da Processual Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a proba

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