Processo 0808540-55.2024.8.14.0015
TJPA • Termo Circunstanciado
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PROCESSO Nº: 0808540-55.2024.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado pela Polícia Rodoviária Federal para apurar a suposta prática de crime contra a fauna, tipificado no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98, atribuída a FABIANO DUARTE DE LIRA. Conforme o relatório policial, o autor do fato foi abordado durante fiscalização em Castanhal/PA, portando em sua mochila uma gaiola com uma ave silvestre da espécie Curió (Oryzoborus angolensis), sem a
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