Processo 0808542-80.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0808542-80.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEIDER GONZAGA DE MELLO REQUERIDO ESPÓLIO DE: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CLEIDER GONZAGA DE MELLO em face do DISTRITO FEDERAL, na qual o Autor postula a declaração de nulidade dos Autos de Infração n.º H-0473-996743-OEU (inexistência de alvará — R$ 14.995,08 (quatorze mil
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