Processo 0808543-54.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808543-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: LEANDRO FARIAS - Agravado: MP VIEIRA- NOME FANTASIA (MV FINANCEIRA) - Agravado: NORDESTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0808543-54.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente LEANDRO FARIAS e como parte recorrida MP VIEIRA- NOME FANTASIA (MV FINANCEIRA), NORDESTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. INDEFERIMENTO. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LEANDRO FARIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA EM FACE DE NORDESTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. E MP VIEIRA (MV FINANCEIRA), INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA DE R$ 14.668,43 E AO ARRESTO DE BENS DAS AGRAVADAS. O AGRAVANTE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ADERIR A CONSÓRCIO APRESENTADO FRAUDULENTAMENTE COMO CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O ARRESTO DE BENS DAS AGRAVADAS PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO.A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NÃO ACARRETA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JULGAMENTO NÃO LHE OCASIONA PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO, AFASTANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU INDUZIMENTO EM ERRO.O AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO.O ARRESTO POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E DEMANDA PROVA CONSISTENTE DE RISCO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIMINAL TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM RECURSOS ORIUNDOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA NA DEMANDA.A APREENSÃO DOS BENS NO ÂMBITO CRIMINAL JÁ ASSEGURA, EM ALGUMA MEDIDA, A INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL, REDUZINDO O RISCO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS.A CONTROVÉRSIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS…

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