Processo 0808546-87.2024.8.14.0039

TJPA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0808546-87.2024.8.14.0039
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n° 0808546-87.2024.8.14.0039 Autor: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA SILVA Réu: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em desfavor de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurí

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