Processo 0808547-24.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de NAGIB JORGE DO CARMO MONTEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, nos autos do processo nº 0005225-17.2019.8.14.0051. Alega o impetrante, em síntese, ID 35200965, que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal em razão de ato praticado pela autoridade coatora que indeferiu seu pedido de reunificação processual, det
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