Processo 0808552-83.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808552-83.2023.4.05.8100 APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI, APODI DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. REDUÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. DECRETO Nº 9.393/2018. DECADÊNCIA AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
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