Processo 0808553-87.2024.8.10.0040
TJMA • Cumprimento de sentença
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808553-87.2024.8.10.0040 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR – MA12234-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – DF513 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENI
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