Processo 0808560-07.2026.8.15.2001
TJPB • Tutela Antecipada Antecedente
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135). PROCESSO N. 0808560-07.2026.8.15.2001 [Direitos / Deveres do Condômino]. REQUERENTE: CONDOMINIO HABITAT MARIA ROSA. REQUERIDO: IVANIA DE ANDRADE SA. DECISÃO Trata de Ação de tutela antecipada antecedente, movida pelo Condomínio Habitat Maria Rosa, em face de Ivânia de Andrade Sá, ambos devidamente qualificados. O condomínio autor sustentou que vem enfrentando
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