Processo 0808561-36.2023.4.05.8200
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808561-36.2023.4.05.8200 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GIVANILDO AQUINO DE ARRUDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte apelada opôs Embargos de Declaração, sob id. 80
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