Processo 0808565-08.2025.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0808565-08.2025.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. CRISTINA TEREZA GAULIA APELANTE : THIAGO DE PASCHOA SUZANO DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES (OAB RJ216890) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) EMENTA EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, APESAR DE EXPRESSA INTIMAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA SER ESPECIFICAMENTE ENFRENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. O APELANTE LIMITOU-SE A ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SEM APRESENTAR QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A APELAÇÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER CONHECIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 932, III, E 1.010, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823534-39.2022.8.19.0203, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 31.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Thiago de Paschoa Suzano da Cunha à sentença da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande que, na ação de revisional de contrato de financiamento, ajuizada em face da Banco Volkswagen S.A., extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Refere a sentença que o §3º do art. 330 do CPC determina que o valor incontroverso do contrato cuja revisão se pretende, deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados; que trata-se de ônus imposto por lei à parte autora; que o autor informou o valor incontroverso, no entanto, sem consigná-los em juízo; que houve determinação judicial nesse sentido, o que não foi cumprido pela parte autora; que, portanto, restou configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; que, deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista que não teria sido proferido despacho liminar positivo e que o réu teria comparecido espontaneamente aos autos. Apela o autor, conforme evento 76 dos autos originários, aduzindo que a sentença seria nula, pois não seria cabível o julgamento antecipado da lide, em razão da alegada necessidade de produção de provas para demonstrar a suposta abusividade dos encargos…

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