Processo 0808565-12.2026.8.20.5001
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0808565-12.2026.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: LUANA PINHEIRO FONTES JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Trata-se de petição incidental por meio da qual o recorrente requer o sobrestamento do presente feito, sob o fundamento de que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte,
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