Processo 0808569-29.2022.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808569-29.2022.4.05.8400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERIKA DIOGENES PINTO, IVANALDO SOARES SANTIAGO ADVOGADO do(a) APELADO: POLLYANA MYRELLA MAIA DE SOUSA - RN13160 ADVOGADO do(a) APELADO: JACQUELINE SANDRA DE SOUZA SCHNEID - RN13205-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE EXECUTOR E FISCALIZADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VÍCIOS OCULTOS. LAUDO PERICIAL. FALHAS DE DRENAGEM E TERRAPLENAGEM. ALAGAMENTOS REITERADOS. COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ALUGUÉIS DURANTE AS OBRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS À MOBÍLIA NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE A CEF E A CONSTRUTORA MÓDULO INCORPORAÇÕES AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS EM LAUDO PERICIAL, AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. A CEF SUSTENTA, EM SÍNTESE: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E OPERADOR DO PMCMV; (B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA; (C) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (D) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DO PMCMV -- FAIXA I, COM RECURSOS DO FAR, É MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. QUANDO A CEF ATUA NÃO APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO, MAS TAMBÉM COMO AGENTE EXECUTOR E FISCALIZADOR DAS OBRAS, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E LIBERAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS À EVOLUÇÃO DA CONSTRUÇÃO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS IDENTIFICADOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PRESCRIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS, QUE SE AGRAVAM PROGRESSIVAMENTE COM O DECURSO DO TEMPO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SE CONTA DA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS SIM DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS NO IMÓVEL -- FISSURAS EM PAREDES EXTERNAS E INTERNAS, INFILTRAÇÕES ASCENDENTES E FALHAS NO PROJETO DE TERRAPLENAGEM E DRENAGEM --, COMPROVANDO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS E A ATIVIDADE CONSTRUTIVA, O QUE IMPÕE ÀS RÉS A OBRIGAÇÃO DE REPARAR, RESSALVADOS OS DANOS DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR (INFILTRAÇÕES DESCENDENTES EM LAJE E FORRO DE GESSO), CORRETAMENTE EXCLUÍDOS PELA SENTENÇA. 6. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. OS ALAGAMENTOS REITERADOS DO IMÓVEL, DECORRENTES DE FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO, COMPROMETERAM A HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA E IMPUSERAM AOS AUTORES TRANSTORNOS ANORMAIS, INCLUSIVE A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS CORRETIVAS, CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGEM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOTADAMENTE A DIGNIDADE, A SEGURANÇA E O SOSSEGO NO LAR. RESSALVA-SE QUE A INDENIZAÇÃO…

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