Processo 0808569-30.2025.8.15.0731
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808569-30.2025.8.15.0731 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Jeremias José da Silva em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), originalmente distribuída em 07/08/2025 perante o Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo (ID 118496608). Em decisão proferida em 08/08/2025, o Juíz
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