Processo 0808575-45.2022.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808575-45.2022.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WENDY DE ARAUJO RODRIGUES LIRA ADVOGADO do(a) APELADO: SAULO XAVIER BARBOSA - PE40569 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id. 8006659): CONSTITUCIONAL

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