Processo 0808590-29.2024.8.12.0018

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da EC 103/2019, termo inicial na data da citação (f. 37), visto que a data de iní

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