Processo 0808601-23.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0808601-23.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Jaciane Maria da Silva Martins - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação formulado por Jaciane Maria da Silva Martins, por meio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual que, em sede de ação de prec
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