Processo 0808601-87.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ CONCEDEU A PROVIDÊNCIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contratos consignados, na qual o Juízo de origem deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar ao banco r
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