Processo 0808613-26.2025.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo nº:0808613-26.2025.8.10.0040 Autor (a):MARIA PIRES DE AMORIM FREITAS Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARIA PIRES DE AMORIM FREITAS em face d
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