Processo 0808617-74.2026.8.02.0000
TJAL • Petição Criminal
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DESPACHO Nº 0808617-74.2026.8.02.0000 - Petição Criminal - Maceió - Requerente: A. S. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026 Trata-se de Petição Criminal, com pedido liminar, distribuída por dependência à Apelação Criminal nº 0754703-63.2024.8.02.0001, que reformou a sentença absolutória de A.S, condenando-o como incurso nas sanções dos arts. 213, caput, e 216-A, ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), às penas de 7 (
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