Processo 0808619-44.2023.8.19.0075

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo:0808619-44.2023.8.19.0075 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO FERREIRA MARCAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LUCIANO FERREIRA MARÇALmoveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL) ação declaratória de inexistênciade débito c/crepetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir. Na petição inicial acompanhada de documentos, deID 91128115, a parte autora alegou que recebeu cobrança, por meio da lavratura de TOI, de forma unilateral e abusiva. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela antecipada, a declaração de nulidade do T.O.I,repetição de indébito em dobro,bem como a reparação civil por danos morais. Foi concedida a gratuidade de justiça, noID 93471128. Foi deferida aatutela de urgência antecipada, noID 103882850. Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos, noID 108211497.No mérito, alegou que houve irregularidade no consumo da unidade consumidora da parte autora, motivo pelo qual foi lavrado o T.O.I., objeto da lide. Requereu a improcedência total dos pedidos. Em réplica, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré e pugnou pela procedência da ação. Intimadas as partes em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, noID 145330635, e a parte ré nada requereu, conforme certificado noID 216506545. Foi proferida decisão saneadora, deferindo a produção de prova pericial, noID 217127649. As partes apresentaram quesitos, nosIDs220292878e221579814. Foi apresentado Laudo Pericial, noID 226181506. As partes, intimadas, manifestaram-se sobre o referido Laudo, nosIDs264603113e265328442. É o relatório. Passo a decidir. Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC, em diálogo de fontes com a CF e a Lei 8.987/95. É incontroverso (art. 374, III, do CPC) que a parte autora mantém relação de consumo com a parte ré. A controvérsia diz respeito, basicamente, a possível equívoco no medidor de energia elétrica instalado na residência da parte autora e, em sendo comprovado, no refaturamento das contas da parte autora e na existência de danos morais. Razão parcial à parte autora. Conforme Laudo Pericial, deID 226181506, constata-seaseguinte conclusão: "* O consumo de energia médio estimado com base na carga instalada é de 111,46 kWh/mês e compatível com o consumo médio registrado no período de JAN/2021 até MAI/2023 que foi de 91 kWh /mês." Logo, verifica-se que não foram encontradas irregularidades na unidade consumidora da autora que justificasse a lavratura do TOI objeto da lide. DA LAVRATURA UNILATERAL DO TOI: A controvérsia diz respeito, basicamente, a possível ilegalidade na lavratura de TOI e direito à reparação civil por danos morais. Nos termos da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, tem-se: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I -entregarcópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II -informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia…

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