Processo 0808621-15.2025.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0808621-15.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: N.S.A REPRESENTADO POR SUA GENITORA TAIANE DOS SANTOS DE SOUSA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE SANTAREM RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0808621-15.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: N.S.A., REPRESENTADO POR SUA GENITORA TAINE DOS SANTOS DE SOUSA

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